Termos de uso e aviso de privacidade

Parte I — Termos de uso da plataforma

1. Quem são nossos usuários?

Nossa plataforma foi desenhada para atender a diferentes perfis de engajamento dentro do nosso ecossistema de atuação:

• Visitantes ou usuários em geral. Qualquer pessoa natural que acesse ou navegue pelas páginas públicas do site, independentemente de cadastro ou vínculo associativo prévio.

• Usuários registrados. Pessoas que criam uma conta básica na plataforma para interagir com nossos serviços.

• Usuários associados. Membros que possuem vínculo formal e estatutário com o INAPE.

• Usuários assinantes. Nossos colaboradores financeiros (mensais ou anuais) que viabilizam a manutenção de nossos projetos.

• Médicos. Profissionais de saúde formalmente cadastrados em nossa rede.

• Parceiros. Representantes de organizações ou empresas que atuam em conjunto com o INAPE.

2. Regras de conduta e acesso automatizado

A infraestrutura tecnológica do INAPE é destinada exclusivamente a pessoas físicas ou representantes legais de instituições parceiras.

Segurança de sistemas

É expressamente proibido o uso de softwares, robôs, bots, crawlers, scrapers, spiders ou qualquer tecnologia automatizada de extração, mineração ou manipulação de dados do nosso sistema sem prévia e formal autorização da diretoria do INAPE. O descumprimento acarretará o bloqueio imediato do IP e a adoção de medidas legais.

3. Fluxo de pagamentos, tokens e segurança

O INAPE adota padrões rigorosos para a aquisição de serviços e recebimento de doações:

Terceirização financeira

O INAPE não armazena dados bancários ou números de cartão de crédito em seus servidores. Todo o processamento financeiro é realizado exclusivamente pelo Asaas, uma instituição de pagamento certificada.

Sistema de tokens

Para garantir a integridade do cadastro no Cartão do Paciente, operamos com links de segurança (tokens). Para pagamentos instantâneos (PIX/cartão), a liberação para preenchimento de dados ocorre na mesma hora. Para boletos, o usuário receberá um e-mail com o link de acesso após a compensação.

Validade de 90 dias

Por questões de segurança cibernética, o token gerado após o pagamento tem validade estrita de 90 dias. Caso o usuário não preencha seus dados neste prazo, o link expirará e será necessário acionar o suporte do INAPE.

Parte II — Aviso de privacidade

4. Quais dados coletamos e para qual finalidade?

Em respeito ao princípio da minimização, coletamos apenas os dados estritamente necessários:

• Dados cadastrais. Nome completo, e-mail, telefone, CPF e data de nascimento. Finalidade: identificação, criação de login, comunicação e cumprimento de obrigações fiscais.

• Dados de contribuição. Valores e recorrência das doações e assinaturas. Finalidade: prestação de contas, transparência financeira e gestão de projetos.

5. Uso da plataforma por menores de idade

O cadastro e a solicitação do Cartão Nacional do Paciente Reumático (CNPR) para menores de 18 (dezoito) anos só poderão ser realizados mediante a representação ou assistência de um dos pais ou responsável legal. Ao assinalar os termos de consentimento em nome de um menor, o responsável declara ter plena autoridade legal para conceder o tratamento de dados sensíveis visando a proteção e a saúde do representado.

6. O Cartão Nacional do Paciente Reumático (CNPR) e dados sensíveis

O INAPE oferece a emissão do CNPR, uma ferramenta vital para facilitar o atendimento rápido em saúde. O preenchimento dos dados deste cartão é voluntário. Ao adquirir o cartão e acessar a página de personalização, você poderá inserir:

• Dados biométricos e faciais. Fotografia recente do rosto.

• Dados de saúde (sensíveis). Alergias, tipo sanguíneo, contatos de emergência e médico responsável.

Termo de ciência e consentimento público

Ao fazer o upload da sua fotografia e/ou salvar suas informações de saúde na página do CNPR, você compreende e concorda expressamente que esta página é pública.

Qualquer pessoa que escanear o QR Code impresso no seu cartão físico (ou digital) terá acesso imediato e aberto à sua foto, atrelando sua imagem à condição de paciente reumático, juntamente com todos os dados médicos e de contato inseridos.

Esta ação configura seu consentimento livre, informado e inequívoco para tornar estes dados sensíveis manifestamente públicos, visando exclusivamente a sua própria segurança e pronto atendimento em emergências.

7. Guarda do cartão físico e revogação de acesso

A guarda e o zelo pelo cartão físico do CNPR são de inteira responsabilidade do usuário. Em caso de perda, furto ou extravio do cartão, o usuário compromete-se a acessar imediatamente seu painel na plataforma do INAPE e utilizar a função para revogar o QR Code, inativando o link público. O INAPE não se responsabiliza por acessos indesejados decorrentes da perda do cartão físico por parte do titular.

8. Uso de imagem, voz e ações de advocacy

O INAPE valoriza a participação da comunidade, separando estritamente o funcionamento da plataforma das ações de mobilização, por meio de consentimentos voluntários:

8.1. Personalização do perfil pessoal (uso funcional sistêmico)

Ao realizar o upload de uma fotografia, o usuário autoriza o INAPE a utilizá-la única e exclusivamente para a personalização de seu perfil pessoal e emissão do CNPR.

8.2. Cessão opcional para campanhas (imagem)

Mediante consentimento expresso e opcional no sistema, o usuário autoriza o INAPE a utilizar, de forma gratuita, sua imagem (foto de perfil) para campanhas, relatórios de impacto e ações alinhadas aos objetivos estatutários da instituição.

8.3. Cessão opcional em eventos (imagem e voz)

Mediante consentimento opcional, o usuário cede seus direitos de imagem e voz captados em eventos (presenciais ou virtuais) realizados ou apoiados pelo INAPE, para uso institucional.

8.4. Ações de advocacy e petições (nome e CPF)

Como parte de nossa missão de advocacy, o usuário pode consentir opcionalmente com o uso de seu nome completo e CPF para assinar digitalmente petições públicas, ofícios e manifestos em defesa dos direitos das pessoas com doenças reumáticas. Estes dados comporão listas de apoiadores enviadas a órgãos públicos (Poderes Legislativo e Executivo).

Revogação

Os consentimentos opcionais (8.2, 8.3 e 8.4) podem ser revogados a qualquer momento no painel do usuário, sem prejuízo ao uso da plataforma. A revogação não afetará materiais já impressos ou petições governamentais já protocoladas.

9. Compartilhamento de dados

O INAPE não vende nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com operadores tecnológicos (empresas de infraestrutura em nuvem e processamento de pagamentos, sob rigorosos acordos de proteção de dados) ou para cumprimento de obrigações legais junto a autoridades públicas.

10. Retenção e descarte de dados

Armazenamos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou obrigações legais.

Ao solicitar a exclusão de sua conta, seus dados pessoais e de saúde serão excluídos definitivamente de nossos servidores em até 15 (quinze) dias.

Exceções. Dados financeiros (doações e assinaturas) serão mantidos em ambiente restrito pelo prazo legal exigido para prestação de contas fiscais e auditorias.

11. Seus direitos como titular (LGPD)

A qualquer momento, você pode solicitar ao INAPE: confirmação e acesso aos dados; correção de dados desatualizados; anonimização ou eliminação de dados desnecessários; e a revogação de consentimentos.

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou relatar um incidente, entre em contato diretamente com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), Emanuhel Monteiro Rodrigues, através do e-mail: privacidade@institutoinape.org.